Balanço de lei que pune violência contra a mulher aponta concessão de 19 mil medidas protetivas

Um balanço do funcionamento das Varas de Violência Doméstica e Familiar apresentado hoje (30) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indica que, de julho a novembro de 2008, o número de processos em tramitação por violência doméstica contra mulheres chegou a 150.532. Ao todo, são 41.957 ações penais e 19.803 ações cíveis, além de 19.400 medidas protetivas concedidas e 11.175 agressores presos em flagrante.



O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, admitiu que há dificuldades em realizar “transformações culturais” a partir de iniciativas jurídicas. “A Lei Maria da Penha tem essa pretensão”, disse, ao destacar que as pessoas têm dificuldade de denunciar e de obter algum tipo de proteção em uma relação “extremamente complexa”.



Para o ministro, a ampliação da lei envolve “uma série de aprendizados” e é preciso “subsídios multidisciplinares”. Gilmar Mendes acredita que, em casos de violência doméstica contra mulheres, a Justiça deve “calçar as sandálias da humildade” e consultar pessoas que são vítimas e profissionais de outras áreas. “Nossas decisões, muitas vezes, têm eficácia limitada.”



Durante o evento, o secretário de Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, destacou que, no ano passado, o Ministério da Justiça chegou a investir R$ 16,8 milhões na implantação de sete varas especializadas e que os órgãos são “estratégicos” para o enfrentamento do tema.



“O juizado é um órgão agregador e referencial no sentido de responder e enfrentar a criminalidade, com estrutura multidisciplinar e interligação com os serviços públicos que recebem as medidas protetivas determinadas pelos juízes.”



Ao final da abertura da 3ª Jornada de Trabalho sobre a Lei Maria Penha, a conselheira Andrea Pachá reforçou que os dados apresentados ainda não estão consolidados. A expectativa do CNJ, segundo ela, é que, com a criação de um fórum permanente para debater o assunto, números que indiquem a quantidade e o tipo de condenações, além do perfil do agressor, sejam divulgados. "São só indicativos. Nossa prioridade em 2008 foi a instalação das varas e a formação dos profissionais.”