O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou suspender a tramitação de dois projetos de lei do Senado que tratam da lei de abuso de autoridade. O pedido de liminar foi feito pelo deputado federal Delegado Francischini (Solidariedade-PR), que alegou que o substitutivo apresentado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR) “é um atentado contra a democracia, uma afronta à separação dos poderes e totalmente inconstitucional”.
A decisão de Barroso foi tomada no início da tarde desta quarta-feira, 26, quase simultaneamente à aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, do projeto de lei de autoria de Requião, que segue para o plenário da Casa em regime de urgência.
No despacho, o ministro apontou a “ausência, no caso concreto, de vícios flagrantes a autorizar a excepcional intervenção judicial no processo”.
“O Supremo Tribunal Federal somente deve interferir em procedimentos legislativos para assegurar o cumprimento da Constituição, proteger direitos fundamentais e resguardar os pressupostos de funcionamento da democracia e das instituições republicanas. E, mais especificamente, quando haja risco de vulneração de cláusula pétrea”, disse Barroso.
Francischini afirmava, no mandado de segurança apresentado ontem (25) ao STF, que o projeto é uma afronta à Operação Lava Jato. “Em um momento em que a reconhecida ‘Operação Lava Jato’ ganhou expressão a atingir diversos dos membros do Congresso Nacional e ainda representam a si um risco, fica claro que todo e qualquer passo para suprimir ou rever os limites de liberdade da investigação e prerrogativas da jurisdição demandam a sustação e, após o trancamento do trâmite da proposição”, diz a peça em nome do deputado.
Fonte: Uol
