O boletim informativo dos julgamentos da 100ª sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça – que aconteceu nos dias 9 e 10 de março – já pode ser consultado. Em destaque, o Plano de Gestão e do Manual Prático de Rotinas para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal, com resoluções administrativas e propostas que serão encaminhadas para apreciação do Congresso Nacional.
Os conselheiros rejeitaram a proposta que buscava restringir o afastamento de magistrados para o exercício da presidência de associações de classe. A Lei Orgânica da Magistratura, em seu artigo 73, inciso III, assegura expressamente a permissão para que o magistrado possa se afastar de suas funções para o exercício das diversas tarefas na presidência de entidade de classe, independentemente de sua abrangência ou número de associados.
A AMB apresentou memoriais, subsidiando os conselheiros na análise da relevância de assegurar a dedicação dos presidentes na tarefa de representar os magistrados. Na sessão, os conselheiros decidiram ainda que o TJ/MT deve arquivar o procedimento disciplinar instaurado em face de magistrado que se recusou a transcrever audiência criminal para instruir recurso. A exigência não deve prosperar, determinou o Conselho.
Confira aqui a íntegra do Boletim.
