O Presidente da AMB, Nelson Calandra, se reuniu, na manhã desta terça-feira (21), com o Secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, no Ministério da Justiça. Calandra solicitou apoio do Secretário na alteração de alguns dispositivos da Lei 12.694/2012, sancionada no dia 24 de julho pela Presidente da República, Dilma Rousseff.
Embora os avanços no que diz respeito ao julgamento colegiado, ainda existem dois pontos a serem aprimorados. De acordo com a redação, fica assegurado aos Magistrados e Membros do Ministério Público o direito de utilizar placas especiais, quando diagnosticadas situações de risco. Contudo, a medida só se aplica aos responsáveis por Varas Criminais.
A nova legislação ainda determina a comunicação de qualquer situação de risco à Polícia Judiciária, o que, de acordo com Calandra, seria Inconstitucional. “As ameaças e atentados praticados contra Juízes não se restringem aos Magistrados criminais. É preciso ampliar a proteção para todos. Da mesma forma, a comunicação das situações de risco devem ser encaminhadas aos organismos de segurança dos próprios Tribunais, conforme determinação do próprio CNJ. A começar pelo fato de que nem todos os estados possuem uma Polícia Judicial”, destacou.
O Secretário de Reforma do Judiciário se comprometeu a analisar os itens e verificar a medida cabível para que os instrumentos de proteção à Magistratura sejam válidos para todos.
