Câmara aprova centros de atendimento a vítimas de estupro

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4966/05, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que cria o Centro de Atendimento Integrado à Mulher (CAIM) para prestar serviços a vítimas de estupro. A proposta seguirá para análise do Senado.



Esse serviço deverá ser constituído por corpo policial especializado, peritos do Instituto Médico Legal (IML), integrantes do Ministério Público, defensores públicos, corpo médico especializado, assistentes sociais, psicólogos e "demais profissionais necessários ao seu bom atendimento". As instalações físicas do CAIM deverão funcionar como abrigo pelo tempo que for preciso para mulheres vítimas de estupro doméstico ou impossibilitadas de retornar ao lar.



Nos estados e municípios em que existirem Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM) ou outros órgãos da administração pública com a finalidade de assistência e proteção a elas, os Centros de Atendimentos Integrados à Mulher poderão funcionar de forma conjunta.



A implantação dos CAIM não está condicionada à existência de nenhuma estrutura prévia existente na localidade de sua instalação. Os custos para sua implantação virão dos recursos orçamentários destinados a segurança pública e ação social dos estados.



Alcance social

O relator, deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), votou favoravelmente ao projeto por acreditar que ele tem "alcance social louvável, buscando a proteção das mulheres vítimas de violência". Ele rejeitou o PL 5142/05, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), apensado e de igual teor, por considerar o projeto original mais amplo e mais bem detalhado.



O parlamentar destaca que os estabelecimentos públicos no Brasil, com raras exceções, ainda não se encontram aparelhados adequadamente para tratar desses casos de violência contra mulheres. "Ainda estamos longe de ter um serviço de atendimento à mulher que proporcione a correta assistência jurídica, psicológica e social", acrescenta. Na sua avaliação, são necessários novos e melhores estabelecimentos de atendimento às mulheres, como delegacias especializadas, centros de atendimento psicológico e juizados especiais, entre outros.



Segundo o autor da proposta, Eduardo Cunha, esse tipo de serviço especializado "facilitará o tratamento pós-traumático das vítimas, impedindo que a mulher agredida preste esclarecimentos sobre o crime de forma descentralizada, o que gera um desgaste desnecessário para ela".