Câmara aprova mudanças na instrução de ações penais no STF e STJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco o Projeto de Lei 1191/07, do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que permite aos relatores das ações penais originárias - de competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça - convocar juízes ou desembargadores para realizar atos de instrução. É modificada a Lei 8.038/90. De caráter conclusivo, a proposta seguirá para análise do Senado.



Essa proposta faz parte do pacote de medidas previstas no 2º Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, assinado na semana passada pelos presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, da Câmara e do Senado.



O relator da matéria na CCJ, deputado Paes Landim (DEM-PI), apresentou substitutivo que, entre outros pontos, torna expressa a possibilidade do trabalho itinerante do magistrado que for convocado para as funções instrutórias nas ações penais.