A Câmara dos Deputados aprovou ontem (25) projeto de lei do Poder Executivo que altera o Código de Processo Penal, estabelecendo novas regras para a prisão preventiva e domiciliar. De acordo com o texto aprovado, a prisão preventiva só ocorrerá quando não for possível a adoção de outra medida cautelar.
O texto aprovado, que ainda será analisado pelo Senado, cria a possibilidade de qualquer policial realizar a prisão em qualquer lugar onde estiver o acusado. A medida visa a agilizar o cumprimento dos mandados de prisão em todo o Brasil. Pelas regras atuais, o acusado só pode ficar preso se tiver sido pego na jurisdição em que foi expedido o mandado de prisão, ou na jurisdição que receber o pedido de busca através de carta precatória.
Para que a prisão possa ser feita em todo o território nacional, o juiz que decretar a prisão deverá mandar registrar o mandado em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Feita a prisão, o fato deverá ser comunicado imediatamente ao juiz que a decretou.
Câmara aprova mudanças no Código de Processo Penal
Se for alterado na votação no Senado, o projeto retornará à Câmara dos Deputados para nova apreciação. Os deputados poderão, então, manter o texto aprovado na Câmara ou acatar as mudanças feitas pelos senadores. Só depois disso, a proposta será encaminhada à sanção presidencial.
