Câmara aprova projeto que dá autonomia à Defensoria Pública

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem (30), o projeto de lei complementar do Poder Executivo (PLP 28/07), que reorganiza as defensorias públicas da União, dos estados e do Distrito Federal e dá autonomia administrativa e financeira às defensorias. O projeto foi aprovado por 338 votos a favor e seis contra. A proposta segue agora para discussão e votação no Senado.



A Constituição estabeleceu em seu Artigo 134, que o Estado prestará a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem  insuficiência de recurso e prevê uma lei complementar para regulamentar a autonomia funcional e administrativa das defensorias. O projeto aprovado pelos deputados regulamenta o dispositivo constitucional.



Na justificativa do projeto apresentada pelo então ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, o governo afirma que a lei irá proporcionar, além de eficácia ao comando do Artigo 134 da Constituição, "uma considerável ampliação do acesso ao Judiciário" de pessoas pobres.