"A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou hoje [16/4] a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 210/2007 – que restabelece o adicional por tempo de serviço (ATS) como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que tem acompanhado todo o trâmite da matéria na Casa, comemora a aprovação, por considerar fundamental o resgate do mecanismo para a valorização da carreira.
A CCJC da Câmara analisou somente a constitucionalidade da proposta, seguindo o parecer favorável do relator, deputado Roberto Magalhães (DEM-PE). Agora, será formada Comissão Especial que analisará o mérito da PEC.
A proposta retornou à pauta da CCJC nesta terça-feira, dia 15 de abril, mas sua votação foi adiada para hoje, depois de a maioria dos integrantes da Comissão ter acatado requerimento do deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), pedindo a retirada da matéria da pauta. O presidente da entidade, Mozart Valadares, assistiu à sessão desta terça.
Parecer do relator
No dia 27 de março, o relator da PEC apresentou parecer favorável à sua admissibilidade. Uma das motivações do parlamentar para a elaboração do parecer favorável foi o estudo apresentado pela AMB, no qual é destacada a importância do ATS para os agentes políticos que não estão sujeitos à transitoriedade de seus cargos, como é o caso dos juízes.
Além disso, a AMB entende que, como toda atividade profissional, o exercício da judicatura merece o reconhecimento da experiência e, por isso, não é justo que um juiz em seu primeiro dia de trabalho receba salário muito próximo ao de outro em final de carreira."
