A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26), o texto-base do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10). Entre os itens, as quatro partes restantes do texto – a parte geral já havia sido votada no dia 5 deste mês. Com isso, fica reduzida a possibilidade de recursos, obriga o julgamento de ações em ordem cronológica e determina que ações sobre o mesmo tema sejam paralisadas até julgamento por instância superior.
O novo Código de Processo Civil tem o objetivo de dar celeridade a ações civis, como as relacionadas a dívidas, família, propriedade e indenizações.
E não para por aí. Os parlamentares têm ainda de analisar destaques e emendas que alteram a proposta. O prazo termina na próxima segunda-feira (2), quando eles terão de apresentar as propostas de modificação do texto.
O relator do projeto, Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), esclareceu durante a sessão, que busca um acordo para que os honorários para advogados públicos sejam tratados em outro projeto de lei e retirados do novo CPC.
“Esse tema será tratado ou no CPC ou em um projeto que já está na Câmara e discute a carreira dos advogados públicos. Vamos amadurecer o diálogo”, disse Teixeira, que não quis antecipar qual solução será utilizada.
Na avaliação do Presidente da Comissão da Análise do Projeto da Reforma do Código de Processo Civil na AMB, Lineu Peinado, o grupo conseguiu fazer um bom trabalho.
“Nós acompanhamos e comparecemos em todas as sessões. Conseguimos grandes vitórias, por exemplo, constava um dispositivo que permitiu o afastamento do Juiz, do processo e da função, por simples atraso. Isso foi retirado do texto, agora o Juiz para ser afastado tem de ter o devido processo legal, com prazo e justificativa, ou seja, acabou o autoritarismo que se pretendia implantar uma ‘espada de Dâmocles’ na cabeça do Juiz. Os prazos foram aumentados para a sentença que passou a ser de 30 dias. Antes era de 15 dias. As funções dos Juízes foram mantidas, praticamente em sua inteireza, e em alguns casos foram aumentadas”, enumerou.
Lineu Peinado disse ainda que a Comissão está conversando entre amigos, representantes do povo brasileiro. “Um país imenso como o Brasil tem muitas demandas a serem supridas, então o que é bom para uns, eventualmente, é ruim para outros”, avalia.
O Diretor-Adjunto da Secretaria de Assuntos Legislativos Marcus Vinicius Onodera que também integra a Comissão disse que os pontos sugeridos pela AMB foram atendidos.
“Apresentamos um trabalho na mesma linha apresentada no Senado. A comissão fez várias sugestões, como o aperfeiçoamento da Ação Monitória, sugerida pelo Professor Antônio Carlos Marcato, um dos expoentes do Processo Civil do Brasil. “A sugestão foi quase totalmente acolhida”, comemorou.
