Os deputados federais retomaram, nesta terça-feira (25), a votação dos destaques do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que propõe um regime de recuperação fiscal dos estados. No entanto, o destaque que suprime o artigo 11 (extinção do fundo dos tribunais) não foi analisado em decorrência do término da sessão do Plenário. O item deve ser votado nesta quarta-feira (26).
A AMB e as associações de magistrados de outros estados trabalham em Brasília pela preservação do Fundo Especial. Representantes das entidades explicaram a importância dos fundos para a autonomia do Judiciário aos deputados Rodrigo Maia (presidente da Câmara – DEM/RJ), Pedro Paulo (relator do projeto – PMDB/RJ) e Lincoln Portela (PRB/MG). Saiba mais.
Os magistrados apresentam a nota técnica da AMB sobre o PLP 343, que esclarece a inconstitucionalidade da medida, tendo em vista que o orçamento do Judiciário não pode ser alterado pelos poderes Executivo ou Legislativo. Leia aqui a nota técnica sobre o PLP 343/2017.
Rejeitado aumento de contribuição previdenciária
O Plenário aprovou, por insuficiência de votos, o destaque do Solidariedade e excluiu do texto a contrapartida exigida dos estados participantes da recuperação fiscal que previa elevação da alíquota de Previdência Social dos servidores estaduais para 14%, além de alíquota adicional e temporária se necessário.
Fonte: Amaerj, com edição pela Assessoria de Comunicação da ASMEGO (Mediato Multiagência)
