O Presidente da AMB, Nelson Calandra, o Vice-Presidente de Assuntos Legislativos, Diógenes Ribeiro, e o Diretor da Secretaria de Relações Institucionais, Dorval Braulio Marques, foram recebidos, nesta quarta-feira (26), pelo Presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS). Maia conversou rapidamente com os diretores da Associação e se comprometeu a instalar a Comissão Especial que vai analisar a PEC 343/09, também conhecida como PEC dos Pretores.
“A PEC dos Pretores é uma matéria que está parada já algum tempo na Câmara, e depende da constituição de uma comissão para analisá-la. E o Presidente Marco Maia firmou conosco o compromisso de criar essa comissão que vai resolver um problema que está pendente e que vai beneficiar vários Juízes de todo o País”, observou Calandra.
O requerimento para a criação do colegiado foi subscrito pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que o protocolou nesta quinta-feira (27).
A proposta dá nova redação ao Artigo 21, da Constituição Federal, “garantindo ao Juiz togado, de investidura limitada, direito à vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos”. A PEC já foi aceita pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa há dois anos e aguarda somente a constituição da comissão especial.
Leia aqui e aqui o requerimento protocolado na Câmara.
