Projeto de lei que oferece aos contribuintes a possibilidade de quitar seus débitos de ISS, ITU e IPTU durante a II Semana de Conciliação, mediante a concessão de parcelamentos e redução de multa e juros de mora, foi aprovado no último dia 7, em plenário.
Os vereadores Virmondes Cruvinel Filho (PSDC), Pedro Azulão Jr (PSB), Bruno Peixoto (PMDB), Henrique Arantes (PTB), Paulinho Graus (PDT) e Juarez Lopes (PTN), presentes à reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação de ontem (6), acataram parecer do relator Paulo Borges (PMDB), presidente da CCJ, favorável à aprovação, e parecer da Procuradoria Jurídica pela constitucionalidade da matéria.
O objetivo da lei é diminuir o estoque de processos judiciais desta natureza, bem como reprimir a evasão fiscal e recuperar créditos em favor do município. A II Semana de Conciliação será realizada de 29 de novembro a 3 de dezembro deste ano.
(Michelle Lemes)
