Está em análise na Câmara o Projeto de Resolução (PRC) 21/11, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que cria a Comissão de Controle Legislativo dos Atos Normativos dos Poderes Executivo e Judiciário. A proposta altera o Regimento Interno da Câmara para criar mais uma comissão permanente.
A comissão irá emitir pareceres sobre os atos normativos dos outros Poderes quanto à competência legislativa; propor projeto de decreto legislativo para sustar atos normativos dos outros Poderes que exorbitarem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa; e elaborar proposições que aperfeiçoem o controle legislativo, entre outras atribuições.
De acordo com o autor da proposta, o constituinte foi expresso ao determinar que o Legislativo não pode permitir que os demais Poderes legislem em seu lugar, sob pena de violação do princípio constitucional e cláusula pétrea da separação dos poderes.
“Contudo, temos visto nos últimos anos o agigantamento sem precedentes do Judiciário nas questões políticas do País, o desrespeito à independência dos Poderes por meio de decisões judiciais que legislam sobre temas relevantes para nossa sociedade ao atropelo de proposições legislativas em discussão e votação no Poder Legislativo”, afirma Nazareno Fonteles.
Tramitação
A proposta será analisada, em regime de prioridade, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pela Mesa Diretora da Câmara. Depois, segue para a análise do Plenário.
