Câmara propõe que preso tenha direito à cópia de pedido de prisão preventiva

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3912/08, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), que torna obrigatória, no momento da prisão preventiva, a apresentação de cópia integral da decisão do juiz. O objetivo é dar ao preso e aos seus familiares informações completas sobre a decisão e facilitar o procedimento para um eventual recurso ao Judiciário. A proposta altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41).



Ariston ressalta que os mandados de prisão expedidos não têm qualquer informação sobre os motivos ou fatos que provocaram a medida. “Muitas pessoas, na maioria das vezes os mais humildes, ficam detidas sem o conhecimento certo das razões que os levaram ao cárcere”, afirma. Na sua avaliação, isso representa enormes obstáculos aos familiares e muitas vezes impede que eles procurem os tribunais.



A proposta também determina que o preso ateste no próprio mandato o recebimento da cópia da decisão. Caso não queira ou não saiba assinar, duas testemunhas deverão fazê-lo. Dessa forma, segundo o deputado, o processo terá maior transparência com a comprovação inequívoca do recebimento dos documentos.



O projeto será analisado em caráter conclusivo pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados.