Câmara vai analisar mudanças na lei de abuso de autoridade

O presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Raul Jungmann (PPS-PE), vai apresentar em agosto projeto de lei que torna crime de abuso de autoridade atos com o intuito de impedir, embaraçar ou prejudicar direitos e garantias fundamentais da Constituição. O objetivo, segundo ele, é assegurar o respeito ao direito de cidadãos comuns e punir a ridicularização de inocentes, a espetacularização de ações administrativas e a vulgarização da quebra de sigilos.



O emprego desnecessário de força também será punido. Pelo texto, o preso só poderá ser algemado em caso de resistência ou tentativa de fuga.



Ele argumenta que o objetivo não é proteger os mais ricos, que já podem pagar advogados, mas os cidadãos pobres. "A minha grande preocupação é com o Zé povinho. É exatamente aquele que, ao contrário do Daniel Dantas, não tem advogado, não tem dinheiro, não consegue ficar colocando agravo, embargo, embaraço. Eu estou preocupado é com as garantias e direitos individuais da Constituição de 88."



Jungmann informou que discutiu sua proposta com os ministros da Justiça, Tarso Genro, e das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro. Segundo ele, os dois ministros foram receptivos ao projeto. O deputado Raul Jungmann também pretende apresentar seu projeto aos presidentes e líderes dos partidos da base e da oposição. O deputado lembra que o projeto já vinha sendo elaborado há meses.



Penas

As penas previstas vão de 4 a 8 anos de reclusão mais multa de 2 a 24 meses da remuneração da autoridade infratora. Atualmente, as penas para abuso de autoridade variam de 10 dias a 6 meses de reclusão.



Entre os direitos e garantias constitucionais que o projeto quer assegurar estão a igualdade entre homens e mulheres; a liberdade individual; a presunção de inocência; e a preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.