Fruto de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), a campanha Compromisso e Atitude: A Lei é Mais Forte prevê, já para o início de 2013, agenda cheia de ações para fomentar ainda mais o combate à violência doméstica no Brasil. Uma delas é incentivar os diversos tribunais do júri a priorizarem o julgamento dos processos criminais que envolvem assassinatos de mulheres.
“Um dos nossos objetivos é acompanhar o julgamento dos casos de homicídios femininos em curso nos tribunais do júri. A conclusão desses processos é necessária para fixar, perante a população, a ideia de que esses crimes terão consequência. Essa é uma forma de coibir a sensação de impunidade”, explicou a juíza Luciane Bortoleto, convocada pelo CNJ para auxiliar no desenvolvimento das ações relacionadas à Lei Maria da Penha.
A campanha Compromisso e Atitude foi lançada no início de agosto, em Brasília, para comemorar os seis anos da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006). Ao longo dos seis últimos meses foi lançada nas cinco regiões do país, nos estados que registraram as maiores taxas de homicídios femininos, segundo o Mapa da Violência, uma pesquisa realizada pelo Instituto Sangari, sob a coordenação da SPM.
Segundo o estudo, de 1980 a 2010 aproximadamente 91 mil mulheres foram assassinadas no Brasil, sendo 43,5 apenas na última década. A pesquisa também aponta que 68,8% dos incidentes aconteceram na residência, o que leva à conclusão de que é no âmbito doméstico onde ocorre a maior parte das situações de violência experimentadas pelas mulheres.
O primeiro lançamento regional ocorreu na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no fim de agosto. De acordo com o estudo da SPM, essa unidade da federação lidera o ranking nacional de homicídios femininos, com a taxa de 9,4 assassinatos para cada 100 mil mulheres.
Os lançamentos tiveram sequência em Alagoas, estado do Nordeste com índice de assassinatos de 8,3 para cada 100 mil mulheres, e no Pará e no Mato Grosso do Sul, estados das regiões Norte e Centro-Oeste, respectivamente, que registraram taxa de homicídio de 6,0 para cada 100 mil mulheres.
Os lançamentos regionais terminaram no Paraná, estado da Região Sul que apresentou índice de assassinato de 6,3 para cada 100 mil mulheres. Nesta unidade da federação, o lançamento marcou o início do funcionamento do portal da campanha Compromisso e Atitude (www.compromissoeatitude.org.br). Destinado aos profissionais do Direito, principalmente aqueles que não têm familiaridade com a Lei Maria da Penha, mas que, em algum momento, têm de lidar com ela, o portal reúne notícias, informações sobre a legislação referente à violência contra a mulher e jurisprudência.
“Nossa intenção é que o portal seja ferramenta completa de acesso para o público, entretanto mais voltado para o operador do direito. O portal vai ser de grande contribuição, principalmente para os profissionais que trabalham com uma gama de assuntos e não especificamente com a lei”, explicou Luciane.
No âmbito do CNJ, a campanha Compromisso e Atitude e demais ações relacionadas à Lei Maria da Penha são coordenadas pela Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania. O órgão é presidido pelo conselheiro Ney Freitas.
