A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou ontem proposta que exige o uso de linguagem acessível nas sentenças judiciais. O texto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado José Genoíno (PT-SP), que mencionou no projeto a campanha permanente da AMB pela Simplificação da Linguagem Jurídica. Em sua justificativa, o parlamentar diz que a entidade se sensibilizou com a questão e lançou em 2005 o livreto “O Judiciário ao alcance de todos – noções básicas de juridiquês”.
O objetivo do Projeto de Lei nº 744, de 2006, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), é permitir que qualquer pessoa compreenda o teor das decisões. A proposta, que altera o Código de Processo Civil, foi aprovada em caráter conclusivo, ou seja, não precisa ser votado pelo Plenário para ser enviada ao Senado, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O substitutivo torna a linguagem acessível como um dos requisitos essenciais da sentença, mas dispensa a exigência de outra versão dessa sentença em linguagem coloquial e de seu envio à parte interessada.
Juridiquês
Sempre envolvida na discussão de temas de relevância para o cenário político e social do país, a AMB defende, permanentemente, através da Campanha pela Simplificação da Linguagem Jurídica, a reeducação lingüística nos tribunais e nas faculdades de Direito, com o uso de uma linguagem mais simples, direta e objetiva, um dos grandes desafios para que o Poder Judiciário fique mais próximo dos cidadãos.
O livreto da campanha contém os termos acessíveis, que transmitem as mesmas idéias das expressões complicadas freqüentemente utilizadas nos documentos produzidos pelos profissionais do Direito. Para ler o livro, clique aqui.
Clique aqui para conhecer o hotsite da campanha.
