“O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) volta às suas vistas para uma Justiça ágil e de pronto atendimento, que são as Cortes de Conciliação e Arbitragem (CCAs)”. Com esta frase, o desembargador-presidente Paulo Teles manifestou entusiamo ao assinar na manhã de hoje (16) o Decreto Judiciário nº 779/09, autorizando a instituição de parcerias público-privadas com entidades organizadas através de convênios de integração e cooperação técnica, jurídico-administrativa, já em cumprimento do Plano Estratégico 2009/2011. Paulo Teles afirmou que esta parceria será uma constante em sua administração e que terá continuidade no próximo biênio, a ser comandado pelo atual vice-presidente do Tribunal, desembargador Vítor Barboza Lenza, idealizador das CCAs em Goiás.
Por sua vez, Lenza observou que após o TJGO ausentar-se das Cortes Arbitrais por decisão do CNJ, a assinatura desde decreto convalidando as CCAs para Goiás representa a aproximação do Judiciário com o povo, ao facultar formas alternativas nas soluções de conflitos. “A gente tem de fazer as coisas com seriedade e acreditar nelas. Como acredito naquilo que faço, fui à luta para convalidar este trabalho que apresenta resultados alvissareiros há 15 anos”, observou Lenza, afirmando que durante este período as 23 CCAs instaladas em Goiás – capital e interior- ultrapassaram 400 mil soluções. Para ele, este resultado “é excelente” e ponderou: ”Hoje é um dia lúdico para a arbitragem brasileira. Um dia de graças”.
Lenza explicou que as Cortes de Conciliação e Arbitragem têm como objetivo resolver todas as questões cíveis sem limite de valor entre pessoas físicas e jurídicas. E que dentro em breve a Associação dos Magistrados de Goiás encaminhará ao Congresso Nacional estudos introduzindo 11 artigos na Lei 9.307/97, que trata da arbitragem no Brasil para dar executoriedade.
Solenidade
A solenidade de assinatura do Decreto Judiciário nº 779/9 aconteceu no salão da Presidência e contou com a presença de juízes, desembargadores e de representantes de entidades classistas do Estado, como Heno Jácomo Perillo (Acieg), Marcelo Baiochi (Secovi), Hélio Naves (Fieg), Gilberto Ferreira (Associação Médica de Goiás) e Oscar Hugo Monteiro Guimarães (Creci).
Para o representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás, Miguel Cançado, a “assinatura deste decreto resgata uma iniciativa de sucesso, uma vez que as Cortes de Conciliação e Arbitragem têm mostrado eficiência das soluções extrajudiciais de conflitos”. Este mesmo entendimento foi manifestado pelo juiz Donizete Martins, nomeado supervisor das CCAs, que confessou que o seu coração estava “batendo acelerado por esta iniciativa de Paulo Teles”. Também Heno Jácomo e Marcelo Baiochi afirmaram que as suas entidades estão felizes pelo restabelecimento das Cortes e prontas para colaborar mais uma vez com a iniciativa, pois o trabalho desenvolvido por elas vai desafogar o Judiciário. À oportunidade Baiochi observou que as CCAs não deixaram de funcionar quando da revogação do Decreto Judiciário nº 070, de 22 de janeiro de 2008, que instituiu o Projeto das Cortes de Conciliação e Arbitragem. “Apenas se adaptaram à nova realidade”, acentuou
O Decreto nº 779/09 é composto de sete artigos e constitui “objeto geral das CCAs a solução de conflitos de interesse nas dependências da entidade conveniada, sem limitação do valor da causa, via conciliação, mediação e arbitragem, sem necessidade de protocolização da controvérsia no Fórum local, executando-se a execução de títulos”.
