A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 343/09, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que estende aos chamados juízes de investidura limitada no tempo, também conhecidos como pretores, as garantias da magistratura (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos).
O relator, deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), apresentou parecer pela aprovação. Segundo ele, independentemente da natureza da causa posta em juízo, são imprescindíveis as prerrogativas para proteger o magistrado.
Esses juízes integram um quadro em extinção, criado pela atual Constituição Federal. Até 1988, vários estados possuíam esses juízes, na estrutura dos respectivos poderes judiciários, com competência para julgamento de causas de pequeno valor e com a possibilidade de substituir juízes vitalícios. Em alguns estados, eles eram chamados de pretores.
A reunião da CCJ continua no plenário 1.
CCJ admite estender aos pretores as garantias da magistratura
CCJ admite estender aos pretores as garantias da magistratura
