A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem (16) diversos projetos de lei, alguns em caráter conclusivo, ou seja, que são encaminhados diretamente para apreciação do Senado, e outros que dependem de aprovação do plenário da Câmara.
Entre as propostas aprovadas está uma que aumenta o rigor da legislação de combate à lavagem de dinheiro. A pena, que hoje é de 3 a 10 anos de reclusão para esse tipo de crime, passa para 3 a 18 anos de reclusão e multa. A matéria tem ainda que ser votada pelo plenário da Câmara para depois ser encaminhada à apreciação do Senado.
Em outra votação, a CCJ aprovou, em caráter conclusivo, o projeto que cria o Plano Nacional de Cultura (PNC), que prevê diretrizes, objetivos e ações na área de cultura para a União, estados e municípios, tornando a política cultural como do Estado. O texto deverá ser encaminhado diretamente à apreciação do Senado.
O projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça estabelece ainda que o PNC objetiva o desenvolvimento cultural do país e a integração de iniciativas do poder público que ajudem na defesa e valorização do patrimônio cultural, na democratização do acesso aos bens culturais e na valorização da diversidade étnica e regional, entre outras medidas.
