CCJ cria subcomissão para estudar mudanças na ação civil pública

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania criou nesta manhã uma subcomissão de 17 deputados para estudar o Projeto de Lei 5139/09, do Poder Executivo, que amplia os direitos coletivos que podem ser objeto de ação civil pública e a lista de quem pode propor esse tipo de ação. Os deputados devem ter 20 dias para as alterações, e a proposta voltará à pauta da CCJ em 25 de novembro.



A proposta aumenta os direitos coletivos que podem ser protegidos nessa modelidade, e amplia o rol de entidades que tem legitimidade para propor as ações. Alguns deputados estão preocupados com a concessão de maior poder ao Ministério Público, que age nos processos coletivos, e com a possibilidade de ONGs iniciarem as ações.



Os deputados Paulo Magalhães (DEM-BA) e José Carlos Aleluia (DEM-BA) impediram a votação da proposta na sessão de hoje, mas um acordo para estudar a proposta em profundidade já estava em andamento.



"Essa proposta precisa de modificações profundas, porque é importante regulamentar a ação civil coletiva, mas é preciso defender os direitos individuais, que estão sendo feridos se o texto for aprovado como está", defendeu o deputado Bonifácio Andrada (PSDB-MG), também contrário à votação.



O relator da proposta, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), leu seu parecer, mas se comprometeu a fazer as alterações que forem decididas pela subcomissão, uma vez que é prerrogativa do relator mudar os textos das propostas até o momento da votação final. "O assunto é complexo, e eu sei que restam muitas dúvidas, mas vamos tentar melhorá-lo em conjunto", disse.