Associação dos Magistrados do Estado de Goiás

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CCJ designa Gim Argello como relator da PEC 002/2011

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, designou o Senador Gim Argello (PTB/DF), como relator da PEC 002/2011, que Restabelece o Adicional por Tempo de Serviço, como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público. A decisão foi tomada na última sexta-feira (25). Tramitam em conjunto as PEC´s nº 2, 5 e 68, de 2011.


Confira aqui a tramitação da Proposta.