A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou há pouco o relatório do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) favorável ao projeto de lei PLS 249/05. A proposta aumenta o prazo mínimo para que condenados por crimes hediondos recebam o livramento condicional.
Atualmente, eles devem cumprir dois terços da pena (66%) para se beneficiarem da liberdade condicional. Se for aprovada pelo Congresso, a alteração do Código Penal elevará para quatro quintos (80%) da pena o prazo mínimo de permanência na prisão dos autores de crimes como prática de tortura, tráfico de drogas, homicídio e terrorismo, entre outros.
O PLS 249/05 será incluído na pauta do Plenário.
