O Projeto de Lei da Câmara nº 166/2009, que readequa subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal, foi aprovado agora há pouco pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A votação foi por unanimidade, seguindo os mesmos índices de correção aprovados pela Câmara dos Deputados: 5% a partir de setembro e 3,88% a partir de fevereiro de 2010.
A partir de agora, o regimento da Casa estabelece um prazo de cinco sessões plenárias para aguardar uma possível interposição de recurso, “o que é pouco provável dado o caráter consensual da aprovação”, informa a assessoria parlamentar da AMB. A expectativa é de que o projeto vá a sanção presidencial na próxima semana.
Histórico
Após três anos de espera, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 5921/2009 – em substituição ao PL nº 7297/2006 – no dia 9 de setembro. Apesar de comemorar a única solução possível na atual conjuntura política e econômica, o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, expressou o desapontamento da categoria com a retirada do índice de 4% de correção previsto para novembro.
Na ocasião, Mozart declarou que, independentemente da aprovação na Câmara, a AMB continuaria investindo no Mandado de Injunção nº 1650, proposto ao STF pelas entidades associativas da magistratura no fim de julho. O MS está sob relatoria da ministra Ellen Gracie.
