Senador Roberto Requião (à esq.) é o relator de dois projetos tramitando em conjunto que definem crimes de abuso de autoridade. Renan Calheiros (à dir.) é autor de uma das propostas. Foto: Geraldo Magela/Agência SenadoA Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem reunião marcada para quarta-feira (19), às 10h, com 31 itens na pauta. Entre eles, o PLS 280/2016, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que define os crimes de abuso de autoridade.
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O relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), fará a leitura de seu voto já levando em conta o PLS 85/2017, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que também trata do assunto. A proposta de Randolfe é fruto de uma sugestão apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Os dois projetos estão tramitando em conjunto desde o último dia 5, após aprovação de requerimento pela Comissão Diretora.
Confira nota técnica da AMB referente ao PLS 280/16
Um dos dispositivos do PLS 85/2017 é a eliminação do risco de criminalização hermenêutica, ou seja, da interpretação do texto legal feita pelo magistrado. Além disso, segundo Randolfe, seu texto evita engessar o juiz e o integrante do Ministério Público, desamarrando-os da necessidade de adotar interpretação de acordo com a jurisprudência atual, ainda que minoritária.
“Também evitou-se colocar camisa de força na autoridade, obrigando-a a adotar apenas a modalidade literal de interpretação da lei. A interpretação gramatical é apenas um dos métodos internacionalmente consagrados de hermenêutica”, justificou Randolfe quando apresentou o projeto.
ASMEGO posiciona-se contra o PLS 280/16
Com a retomada da discussão sobre o projeto que altera a lei de abuso de autoridade (PLS 280/16) no Senado Federal, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) volta a reforçar a campanha “Juízes Unidos Contra a Corrupção – Uma resposta à Nação”, tendo como principal mote a oposição ao dispositivo da matéria que prevê punição aos membros do Poder Judiciário devido a sua interpretação da lei. A campanha pode ser acompanhada nas redes sociais da instituição: Facebook, Instagram e Twitter. Acesse, curta e compartilhe.
Fonte: Agência Senado, com informações da Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência
