Associação dos Magistrados do Estado de Goiás

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CCJ do Senado vota parecer que altera Lei das Inelegibilidades

 


O substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) às propostas que alteram a Lei das Inelegibilidades deve ser votado hoje (8) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A sessão está prevista paras 14h.



Caso o texto seja aprovado, a matéria deve ser levada à votação amanhã (9) no plenário.



No relatório, o senador incorpora sugestões de 20 outros projetos sobre o mesmo tema. Sugere que sejam inelegíveis as pessoas que forem condenadas criminalmente, em primeira ou única instância, pela prática de crimes eleitorais e de exploração sexual de crianças e de adolescentes.