CCJ vai analisar projeto que prevê autorização para CNJ controlar preços cobrados pelos cartórios

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderá instituir tabela única ou fixar valores máximos que os cartórios podem cobrar por seus serviços notariais e de registro em todo o país. A autorização está contida em projeto (PLS 34/09) a ser examinado na quarta-feira (16), a partir das 10h, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).



O projeto original foi apresentado pelo senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), que pretendia limitar o valor que os cartórios cobram para tirar uma fotocópia de carteira de identidade e fazer sua autenticação. Em 2009, Zambiasi encontrou cartórios que cobravam "preços tão abusivos" - até R$ 10 por uma autenticação de carteira de identidade - e, por isso, decidiu apresentar um projeto fixando esse valor em, no máximo, 0,5% do salário mínimo (hoje, R$ 2,55).



O relator da matéria, senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), depois de constatar que as diferenças de preços de cartórios são elevadas, decidiu fazer um substitutivo ao projeto de Zambiasi, onde autoriza o CNJ a "instituir e atualizar" tabela única de preços a ser praticada em todo o país pelos cartórios, ou a "estabelecer valores máximos de cobrança". Os cartórios de notas e registros são fiscalizados pelos tribunais de justiça dos estados.



O substitutivo de Arthur Virgílio estabelece ainda que os serviços dos cartórios passarão a ser regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Além disso, determina que os cartórios publiquem a cada três meses, em jornal de grande circulação, as demonstrações contábeis de suas atividades.