CCJ vota projeto que aumenta pena por mortes em acidentes de trânsito

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa em decisão terminativa, nesta quarta-feira (13), o projeto (PLS 613/07) que aumenta as penas a serem aplicadas aos motoristas responsáveis por acidentes de trânsito com mortes. A matéria, proposta pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF), altera a Lei 9.503/97 - o Código de Trânsito Brasileiro - e determina também que o juiz seja comunicado imediatamente sobre acidentes de trânsito com morte, para efeito de suspensão cautelar da habilitação do condutor.