CGJ divulga comunicado do STF

O corregedor-geral da Justiça do Estado, desembargador Floriano Gomes, divulgou hoje comunicado oficial enviado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre julgamentos pertinentes à aplicação da Lei nº 9.718, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. O comunicado tem o seguinte teor: "O Supremo Tribunal Federal comunica, para conhecimento geral, sobre a concessão da medida cautelar suspendendo todos os julgamentos de processos em trâmite que envolvem a aplicação do artigo 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718, de 27.11.1998".