CNJ abre consulta para editar resoluções sobre concessão de diárias e uso de carros oficiais

Após aprovar a intenção de editar resoluções para regulamentar o uso de carros oficiais e a concessão de diárias no âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu consulta pública para que associações de magistrados, tribunais e demais entidades interessadas possam dar sugestões para a edição da norma. Em breve, será aberta também a consulta para a regulamentação da concessão de diárias aos servidores da Justiça.Clique aqui e envie uma sugestão.



Aprovada na sessão do dia 17 de março, a decisão de determinar parâmetros para o uso dos carros oficiais nos tribunais brasileiros, proposta pelo conselheiro Paulo Lôbo, recebeu, desde o primeiro momento, apoio da AMB. A entidade apresentou, em setembro de 2008, uma intervenção para apoiar e oferecer argumentos favoráveis à proposta. Segundo o documento, o assunto é de interesse de todos os integrantes do Poder Judiciário, uma vez que visa a gestão eficiente, responsável e transparente das atividades administrativas das cortes.



Já a resolução que pretende regrar a concessão de diárias é resultado de um pedido de providências apresentado pela AMB em maio de 2008, que solicitava a edição de normas para regulamentar o pagamento de diárias concedidas a magistrados e servidores do Judiciário. O pedido foi feito sob a alegação de que, atualmente, as diárias são concedidas de forma abusiva, sem que sejam observados os princípios constitucionais da atividade administrativa - legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. O CNJ abrirá a consulta pública sobre o tema ainda esta semana.