Associação dos Magistrados do Estado de Goiás

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CNJ aprova Resolução que cria novas regras para grampos

Foi aprovado há pouco, no Conselho Nacional de Justiça, uma resolução que cria novas regras na forma de concessão de autorizações judiciais para a instalação grampos telefônicos.


Entre outras normas, os juízes têm 180 dias, a partir de hoje, para repassar ao CNJ a relação de autorização de grampos telefônicos já em andamento e os que virão. Caberão aos corregedores do CNJ autorizar o grampo.