O presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e ainda à frente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, assinou na última terça-feira (20/4), um acordo de cooperação técnica com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o Ministério da Justiça e outros órgãos e entidades que estabelece a garantia do direito de voto para presos provisórios e adolescentes em conflito com a lei privados de liberdade.
Para o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, o voto de caráter universal é um dos principais princípios da democracia previstos na Constituição brasileira. A exceção fica apenas para os casos de presos condenados, com sentença definitiva.
“Dar o direito de voto a esses presos provisórios e a esses menores infratores seria a garantia efetiva de um dos principais direitos de cidadania a cerca de 150 mil brasileiros que, por razões outras que não a garantia legal, não conseguem exercer esse direito de forma plena”, ressaltou o ministro.
Para o presidente do TSE, ministro Ayres Brito, a parceria firmada "retira a Constituição do papel", trazendo-a para o cotidiano da sociedade. "O TSE se sente muito orgulhoso de participar desse esforço coletivo de reconhecimento de direitos fundamentais de pessoas que não podem ficar à margem desse processo de tonificação e vitalização da nossa democracia", afirmou o ministro, referindo-se a uma população carcerária de aproximadamente 470 mil presos, sendo 150 mil provisórios e 5 mil adolescentes em conflito com a lei.
Na opinião de Mendes, “certamente, vamos marcar as próximas eleições a partir desse importante passo em respeito à valorização da Constituição Federal e ao fortalecimento da cidadania".
As medidas previstas no acordo de cooperação técnica serão coordenadas pelo DMF (Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário e do Sistema de Execução de Medidas Socieducativas), recém-criado pelo CNJ. Uma delas será acompanhar a instalação, pela Justiça Eleitoral, das seções eleitorais especiais nos estabelecimentos penais e nas unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei.
O DMF também participará da organização de mutirões para a obtenção de documentos de identificação dos adolescentes e mobilizará servidores e voluntários que vão trabalhar como mesários durante as eleições.
Pelo acordo, o CNJ será responsável pela criação de um banco de dados com informações, por estado, sobre a instalação das seções eleitorais especiais nos estabelecimentos penais e nas unidades de internação de adolescentes, conforme prevê a Resolução 23.219/10, do TSE. A cooperação técnica não envolve a transferência de recursos financeiros e terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogada automaticamente.
O ministro da Justiça afirmou que entrará em contato diretamente com as secretarias de Segurança Pública e os departamentos de Administração Penitenciária dos estados para, se for preciso, utilizar a Força Nacional para garantir a segurança do processo de votação dos presos e menores infratores.
Parcerias
Além do TSE e do Ministério da Justiça, assinaram o protocolo de cooperação técnica com o CNJ, a DPU (Defensoria Pública da União), a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e os conselhos nacionais do Ministério Público; dos Direitos da Criança e do Adolescente; de Política Criminal e Penitenciária; dos Defensores Públicos Gerais e dos Secretários de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária.
