O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Milton Nobre, aprovou na sexta-feira (8), o pedido da AMB solicitando que representantes de entidades da magistratura e também dos tribunais possam indicar membros para participar de estudos e propostas de regulamentação que tratem da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho.
A preocupação da AMB é de que o orçamento dos tribunais estaduais sofra interpretações restritivas dos órgãos de controle, como por exemplo, o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Secretaria de Tesouro Nacional. Para o presidente da Ajuris e membro da diretoria da AMB, João Ricardo dos Santos Costa, a participação dos magistrados nos estudos da Comissão possibilita uma interpretação mais flexível da LRF.
O pleito da AMB consta nos autos do pedido de providências, proposto pelo deputado estadual Nelson Marchezan Júnior (PSDB/RS), que pediu ao CNJ que verificasse se o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul estava aplicando corretamente os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. A ação foi julgada improcedente no Conselho.
