O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta terça-feira (05/7), sua 130ª sessão ordinária, a última da atual composição. A pauta contém 77 itens, entre os quais a criação de um banco nacional de mandados de prisão; definição de diretrizes para atenção aos pacientes judiciários e execução de medida de segurança; pedidos de pareceres sobre a criação de varas e cargos na Justiça do Trabalho; e apuração de supostos casos de nepotismo. A criação de um banco de mandados de prisão está prevista no Ato Normativo 0002711-22.2011.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior. A proposta atende à Lei 12.403/2011, que alterou o Código do Processo Penal. Segundo a nova legislação, cabe ao CNJ a criação e a manutenção do banco, que será alimentado pelos juízes, permitindo o conhecimento do número de mandados de prisão no país. O relator Walter Nunes elaborou uma minuta de resolução contemplando sugestões apresentadas pelos tribunais em reunião realizada na semana passada, que contou com as participações do conselheiro Milton Nobre e dos juízes auxiliares do CNJ Marivaldo Dantas e Erivaldo Ribeiro.
Já o Ato Normativo 0002649-79.2011.2.00.0000, também relatado pelo conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, propõe a edição de resolução com diretrizes para a atenção aos pacientes judiciários – portadores de transtornos mentais sob custódia judicial – e medidas de segurança.
A pauta da sessão inclui ainda 13 pedidos de pareceres sobre a criação de varas, cargos efetivos e em comissão em tribunais do Trabalho no Distrito Federal e nos estados de Minas Gerais, Tocantins, Goiás, Pará, Amapá, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Acre, Espírito Santo, Rio de Janeiro e Santa Catarina. Os pedidos são relatados pelos conselheiros José Adonis Callou de Araújo Sá, Nelson Tomaz Braga, Walter Nunes, Milton Nobre, Morgana Richa, Jorge Hélio Chaves de Oliveira e Jefferson Kravchychyn.
Kravchychyn também relata o Procedimento de Controle Administrativo 0005531-82.2009.2.00.0000, que pede anulação de decreto judiciário do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que autorizou remoção por permuta entre serventuários que são parentes. O conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, por sua vez, relata o Pedido de Providências 0004390-28.2009.2.00.0000, que propõe apuração sobre suposta prática de nepotismo no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).
Fórum da Saúde - Outro processo relevante é o ato normativo (No. 0003257-77.2011.2.00.0000) que tem como relator o conselheiro Milton Nobre. Recomenda aos tribunais a adoção de medidas para subsidiar magistrados e demais operadores do direito, assegurando maior eficiência na solução das demandas judiciais que envolvem a assistência à saúde suplementar.
A decisão faz parte das diretrizes do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, coordenado pelo CNJ e que tem a proposta de subsidiar e monitorar as ações judiciais sobre saúde em tramitação nos vários tribunais do país e, ao mesmo tempo, discutir alternativas que contribuam para a sua solução. A sessão plenária começa às 9h e será realizada no auditório do Conselho, em Brasília, no anexo I do prédio do Supremo Tribunal Federal (STF).
