Em sessão realizada no último dia 4, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu provimento ao Pedido de Providência proposto pela Asmego, em que pede a titularização de juízes substitutos antes do vitaliciamento.
Em seu voto, o relator-conselheiro Paulo Lôbo entendeu que não há óbice legal, nem constitucional, para o pedido da entidade de classe, e que o TJ-GO, em assim o fazendo, estará possibilitando a movimentação na carreira dos juízes que disponham a titularizar-se em Comarca que nenhum outro juiz com melhores requisitos tenha pleiteado, resolvendo assim um fosso na prestação jurisdicional, já que na maioria dessas comarcas em que não há pedido, por falta de interesse, as referidas comarcas ficam sem titular por quase 10 anos.
O voto foi acompanhado à unanimidade pelos demais conselheiros.
Abaixo, os dados do Pedido de Providência ajuizado pela Associação:
54) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001497-1
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - ASMEGO
Advogados: GO012539 - Augusto César Rocha Ventura; GO017385 - Samuel Martins Gonçalves; GO022853 - Thiago Afonso Santos Estrella e GO023441 - Rodrigo Gonçalves Montalvão
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Análise de Caso - Ausência Magistrado Comarca Goiás - Alegações - Atendimento Eficiente Para Jurisdicionado - Fere Princípio Do Juiz Natural E Eficiência - Requer - Não Restrição Edital Promoção Juízes de Direito Substituto - Vitaliciedade - Comarcas Entrância Inicial.
