O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu na última semana novos critérios que limitam a criação de cargos no Judiciário. A política de austeridade atende a uma determinação do presidente do Conselho, ministro Gilmar Mendes, de acabar com a lógica de que a Justiça precisa de mais magistrados, mais servidores e de prédios novos para dar conta do volume de processos.
Já com base nos novos critérios, o CNJ determinou a diminuição no número de cargos pleiteados por quatro diferentes Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), o que resultará numa economia anual de R$ 100 milhões aos cofres públicos. A redução mais acentuada ocorreu no TRT da 3ª Região (Minas Gerais), com um corte de 73% nas vagas pretendidas. O tribunal pediu 753, mas o Conselho aprovou 200 cargos.
Do mesmo modo o TRT de Campinas (15ª Região) pediu 758 cargos, porém foram aprovados 230 cargos. Por sua vez, o TRT de São Paulo (2ª Região) ficou com 880 cargos, dos 1.111 pretendidos, enquanto o de Alagoas (19ª Região), que requisitou 54 cargos, obteve 28.
Pelos novos parâmetros, a ampliação do quadro de servidores deve levar em conta a eficiência do tribunal, o quadro orçamentário e a garantia do acesso da população. Antes de pedir mais servidores, os tribunais terão que tornar mais eficientes e avaliar suas rotinas e procedimentos internos. Além disso, terão que descentralizar o atendimento ao cidadão, hoje concentrado em suas sedes, garantindo o acesso também nas cidades do interior.
Os tribunais devem ficar atentos para os recentes cortes no orçamento público e o respeito aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao formularem seus projetos de ampliação de quadros, o CNJ orienta os tribunais a cortarem seus próprios gastos e corrigirem distorções nas aplicações do orçamento, especialmente quando investem em obras e reformas e deixam de lado os mecanismo para agilizar o andamento dos processos.
Além dessas diretrizes, a análise dos pedidos no CNJ também vai considerar a realidade de cada tribunal, comparado com o desempenho médio dos demais. Ao solicitar mais cargos, o tribunal deve apresentar uma análise dos processos por servidor e por juiz. Com base nas estatísticas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o CNJ já sabe, por exemplo, que nos tribunais essa média é de nove processos novos por funcionário e de 117 novos processos por mês para cada juiz, guardadas as particularidades de cada ramo do judiciário.
Legislação -A Lei nº 11.514/2007, de 13 de agosto de 2007, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e, em seu art. 87, inciso IV afirma que os projetos de lei e medidas provisórias relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, inclusive transformação de cargos deverão ser acompanhados de parecer de caráter opinativo sobre o mérito de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário, emitido pelo CNJ.
Em entrevista, ministro Gilmar Mendes diz que criação de cargos não resolve problemas da Justiça -
Em entrevista divulgada nesta segunda-feira (01/09) pelo jornal Valor Econômico o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) combateu a idéia de que os problemas da Justiça podem ser resolvidos por meio da ampliação do quadro de seus servidores. O ministro esclareceu que se tivesse sido informado de que o Senado votaria o projeto de lei criando 1.513 novas vagas para o Judiciário, teria se oposto e o texto provavelmente não seria aprovado.
A reportagem do jornalista Juliano Basile informa que o ministro Gilmar Mendes esteve no Senado quinta-feira de manhã e o projeto foi aprovado na madrugada seguinte. "Isso deixou a impressão de que ele teria discutido o assunto com o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN). Mas em nenhum momento eles conversaram sobre os mais de mil cargos novos na Justiça. A pauta do encontro foi a relação entre os dois Poderes - o STF está cada vez mais atuando na revisão de leis aprovadas pelo Congresso - e o reajuste do teto salarial do funcionalismo, que segue o valor dos vencimentos do presidente do presidente do STF.", relata a matéria.
O texto do jornal destaca ainda que o presidente do CNJ é é contrário à criação de novas vagas nos tribunais: "Ele entende que a Justiça deve buscar soluções para administrar o excesso de processos. "É preciso parar com essa visão de que, quanto mais processos surgirem, mais juízes são necessários para julgá-los." A solução está em outras medidas que estão sendo aplicadas pelos tribunais superiores, como a súmula vinculante no STF e a súmula impeditiva de recursos no Superior Tribunal de Justiça. Ambas impedem o julgamento de causas repetitivas. E também há inovações na 1ª instância do Judiciário, como as jornadas de conciliação - dias em que juízes chamam as partes para chegarem a acordos. "O meu sonho é que tivéssemos algo como os Procons", disse.
A reportagem informa que, desde que assumiu a Presidência do Conselho Nacional de Justiça, em abril passado, Mendes procurou reverter essa lógica de que a Justiça precisa de mais juízes e de novos prédios para dar conta do excesso de processos. "Precisamos é de mais racionalidade", argumentou. Sob o seu comando, o CNJ definiu critérios rigorosos para analisar pedidos de novas contratações em tribunais. "A estrutura dos tribunais têm que se adaptar a essa nova realidade", diz Mendes.
