Associação dos Magistrados do Estado de Goiás

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CNJ encaminha à Câmara Plano de Gestão das Varas Criminais

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, entrega, nesta terça-feira (23/3), ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), o Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal. A entrega do documento será às 11h na Presidência da Câmara, em Brasília (DF). O Plano foi aprovado no início deste mês pelo Plenário do CNJ e traz um conjunto de medidas que visam à modernização do sistema penal brasileiro, algumas delas que dependem de alteração legislativa.


O documento possui 154 páginas e contém propostas de resoluções que serão editadas pelo próprio CNJ e outro conjunto de alterações legislativas (projetos de lei) que serão submetidos ao Congresso Nacional. Entre as alterações que dependem do Congresso, está o monitoramento eletrônico para o cumprimento da pena em regime domiciliar. Essa alternativa seria utilizada para pessoas beneficiadas com o regime aberto, que geralmente trabalham durante o dia e à noite devem retornar aos albergues.


Outra mudança legislativa seria a redefinição do papel da fiança no sistema processual, com a possibilidade de pagamento de fiança para crimes de toda espécie.  Há também a sugestão de que seja dado incentivo fiscal às empresas que contratarem presos e egressos do sistema penal, assim como a possibilidade de o preso negociar sua pena (plea bargaining) com o Ministério Público.