Em sessão plenária realizada na tarde desta terça-feira (29), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou o PCA 7172-71/2010, no qual foi relatora a conselheira Morgana Richa, que deferiu pedido da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), garantindo aos juízes substitutos do estado de Goiás, pleitearem promoção ao cargo de juiz de Direito antes do prazo de 2 anos para o vitaliciamento, desde que não haja juízes interessados na promoção e que ostentem os ditos 2 anos de vitaliciamento.
A Asmego já havia obtido medida semelhante em 2009, mas viu frustrado o cumprimento da decisão pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e, em novo pedido, obteve a tutela, à unanimidade dos votos dos membros do CNJ.
A decisão retroage e atinge os juízes substitutos que foram titularizados no biênio 2009/2010, sendo que os mesmos são considerados juízes de Direito desde a efetiva promoção no cargo.
Segundo o juiz Átila Naves Amaral, presidente da Asmego, a Associação encaminhará expediente ao TJGO solicitando imediato cumprimento da decisão, inclusive com a correção da lista de antiguidade da entrância inicial, tão logo seja publicada a decisão pelo Conselho Nacional de Justiça.
