O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou ontem, o julgamento do requerimento da Asmego que questiona ofício circular da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Pelo ofício encaminhado pela Corregedoria, os recursos pecuniários decorrentes de transação penal deverão ser encaminhados, necessariamente, para a conta Fundesp, do TJGO.
Na sessão de ontem, o conselheiro e relator do processo, João Dalazen deu voto favorável ao requerimento e foi seguido por mais oito conselheiros. O conselheiro Rui Stoco pediu vista dos autos, e mais tres conselheiros aguardam para a conclusão do feito na próxima sessão, no dia 9 de junho. Todavia, a associação já tem, dos votos possíveis, mais da metade, o que assegura a procedência do requerimento.
