O plenário do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) deve julgar na próxima terça-feira (25/1) o pedido de providências da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) contra medidas judiciais que autorizaram o monitoramento de conversas entre presos, familiares e advogados em quatro penitenciárias federais de segurança máxima.
A existência das gravações nos presídios de Campo Grande (MS), Catanduvas (PR), Mossoró (RN) e Porto Velho (RO) foi revelada quando advogados de líderes do tráfico no Rio de Janeiro foram acusados de repassar para criminosos fora da prisão as ordens que desencadearam a onda de violência na cidade, que culminou com a invasão do Complexo do Alemão.
A OAB protesta alegando que a medida viola garantias constitucionais dos preso, que tem direito ao sigilo nas conversas com seus defensores.
Para Miguel Cançado, diretor do Conselho Federal da Ordem que vai representar a entidade na sessão do CNJ, a gravação indiscriminada de conversas entre advogados e clientes é uma agressão à intimidade e privacidade, além de ferir a inviolabilidade do sigilo profissional e o respeito às prerrogativas dos advogados. "A gravação destes diálogos viola a própria cidadania, o Estado Democrático de Direito e o sagrado direito de defesa", diz Miguel.
Cançado argumenta que o inciso 3º do artigo 7º do Estatuto da Advocacia garante ao advogado a conversa reservada com o cliente. Além disso, pede que o Conselho interprete o artigo 133 da Constituição Federal: "o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".
Segundo a OAB, a proteção conferida ao sigilo profissional visa dar amplitude à defesa do indiciado, acusado ou preso.
