Associação dos Magistrados do Estado de Goiás

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CNJ quer cadastro nacional para precatórios

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) propôs uma resolução sobre precatórios, que se for aprovada, dará ao país um sistema eletrônico que permitirá o monitoramento destes. A resolução estabelece os procedimentos de pagamento a serem seguidos pelos tribunais do país - sob as regras da nova Emenda Constitucional 62. O texto, levado ao CNJ pelo ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e conselheiro, Ives Gandra Martins Filho, teve a votação interrompida por um pedido de vista do conselheiro Felipe Locke. O enunciado prevê a criação de um sistema eletrônico nacional de gestão de precatórios que permitirá a padronização, transparência e gestão desses títulos.