O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai monitorar o sistema carcerário e o sistema de execução de medidas socioeducativas brasileiros. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou na última quarta-feira (04/11) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 199/09, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, órgão que será administrado pelo Conselho. Com a criação do novo departamento, o CNJ será responsável pela fiscalização e controle do cumprimento das penas no sistema carcerário. Para entrar em vigor, o projeto deve ser sancionado pelo Presidente da República, que tem 15 dias para se manifestar.
A aprovação do Projeto foi comemorada pelo presidente do Conselho, ministro Gilmar Mendes, durante o encerramento do IV mutirão carcerário do Rio de Janeiro, na sexta-feira (06/11). O ministro enumerou a aprovação como uma das propostas para melhoria do sistema carcerário brasileiro. Gilmar Mendes também anunciou que o Departamento será dirigido pelo juiz auxiliar da presidência do CNJ, Erivaldo Ribeiro dos Santos, que atualmente é coordenador nacional dos mutirões carcerários promovidos pelo Conselho.
Pelo projeto, o Conselho passa a fiscalizar e monitorar o cumprimento de todas as recomendações e resoluções do CNJ referentes às prisões provisórias e definitivas, e o cumprimento de medidas de segurança e de internação de adolescentes. Também vai planejar, organizar e coordenar os mutirões carcerários, além de acompanhar e propor soluções para as irregularidades encontradas no sistema carcerário.
O projeto aprovado pelo Senado atribui ainda ao CNJ competência para incentivar e implementar medidas para capacitação profissional e reinserção social dos internos e egressos do sistema carcerário. Além disso, há a previsão para que o CNJ uniformize os procedimentos relacionados ao sistema carcerário e realize estudos sobre o aperfeiçoamento da legislação penal. Outro item constante do projeto permite que o Conselho acompanhe a instalação e o funcionamento de sistema de gestão eletrônica de execução penal e o acompanhamento das prisões provisórias. O PLC 199/09 foi encaminhado ao Congresso Nacional pelo presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes.
