O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deferiu, na última terça-feira (29) liminar ordenando que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) suspenda a advertência oral aplicada contra o juiz Willian Fabian de Oliveira, da comarca de Inhumas.
O Órgão Especial do TJGO aplicou a pena de advertência oral ao magistrado, em decisões proferidas em novembro do ano passado e em maio deste ano, entendendo que o magistrado proferiu despachos em requerimento administrativo, em relação ao qual deveria ter se declarado suspeito, devido a pretensa inimizade com o advogado representante. E ainda por usar escrita supostamente ilegível nos despachos.
O magistrado argumentou desrespeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e irregularidades no processo disciplinar como, a falta de intimação e à inexistência de quórum mínimo do Órgão Especial do Tribunal para realizar a votação.
O departamento jurídico da ASMEGO acompanhou todo o andamento do processo no TJGO e junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
