CNJ suspende decisão do TJGO que penalizava juiz

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deferiu, na última terça-feira (29) liminar ordenando que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) suspenda a advertência oral aplicada contra o juiz Willian Fabian de Oliveira (foto), da comarca de Inhumas.



O Órgão Especial do TJGO aplicou a pena de advertência oral ao magistrado, em decisões proferidas em novembro do ano passado e em maio deste ano, entendendo que o magistrado proferiu despachos em requerimento administrativo, em relação ao qual deveria ter se declarado suspeito, devido a pretensa inimizade com o advogado representante e, ainda, por usar escrita supostamente ilegível nos despachos.



O juiz argumentou desrespeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e irregularidades no processo disciplinar,  como a falta de intimação e à inexistência de quórum mínimo do Órgão Especial do Tribunal para realizar a votação.



O departamento jurídico da ASMEGO acompanhou todo o andamento do processo no TJGO e junto ao CNJ.