Para dar efetividade à Lei Complementar 135, aprovada pelo Congresso Nacional, que impede a candidatura de políticos condenados na Justiça em decisão colegiada em processos ainda não concluídos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai recomendar aos Tribunais que encaminhem aos Tribunais Regionais Eleitorais, a relação de pessoas condenadas. A recomendação será apresentada na sessão plenária da próxima terça-feira (29/6), com início previsto para as 8h30.
Em sua justificativa, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, alegou a relevância da alteração da lei para a política nacional e para a dignidade do próximo processo eleitoral e a importância das informações para que a Justiça Eleitoral possa tipificar casos de inelegibilidade.
Ainda na próxima sessão plenária do CNJ, o corregedor, ministro Gilson Dipp, vai apresentar o relatório final da inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça no Judiciário do Paraná. O documento aponta as principais deficiências e as boas práticas do TJPR verificadas durante a inspeção, realizada no último mês de abril. A inspeção objetiva melhorar o atendimento à população.
Na pauta da 108ª sessão plenária constam 36 itens, seis deles sigilosos e outros dois, pareceres de mérito que analisam pedidos de criação de cargos para os Tribunais Regionais do Trabalho da 4ª e 9ª Região. Se, ao final da sessão, ainda houver processos a serem julgados, nova sessão plenária será realizada na quarta-feira, dia 30, a partir das 8h30, ficando as partes intimadas, independentemente de nova convocação.
Acordos - Também na terça-feira, será firmado termo de cooperação técnica entre o CNJ e o Tribunal de Contas da União (TCU) para compartilhar experiências na área de fiscalização. Na ocasião, o CNJ também celebrará acordo com o Ministério da Justiça,o Ministério da Saúde e o Ministério de Desenvolvimento Social. Nesse caso, a parceria será destinada a consolidar a integração social dos egressos do sistema de cumprimento de medidas de segurança.
A cooperação técnica entre o CNJ e os ministérios tem como objetivo a conjugação de esforços entre o Judiciário e os órgãos do Executivo para facilitar o acesso dos cumpridores de medidas de segurança à justiça, à saúde e à assistência social. Além disso, o termo prevê aperfeiçoamento do sistema penitenciário e a revisão periódica das medidas de segurança.
Já o acordo entre o CNJ e o TCU tem a finalidade de promover cooperação entre os dois órgãos para cumprimento de suas atribuições constitucionais. A cooperação pode ocorrer por meio de apoio logístico, realização de cursos de formação, troca de informações e credenciamento de servidores de ambos os lados para acesso de banco de dados.
