A 147ª sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), antecipada para segunda-feira (21/5), a partir das 14h, tem uma pauta prévia de votações com 138 itens. Entre eles está uma proposta para que o CNJ edite resolução disciplinando o pagamento de passivos trabalhistas a magistrados e servidores. Estão previstos ainda análises de processos disciplinares, atos normativos, apuração de nepotismo e assuntos relacionados a precatórios, que são dívidas do setor público já reconhecidas judicialmente.
A proposta de resolução sobre o pagamento de passivos trabalhistas no Judiciário está na Comissão 0007039-29.2010.2.00.0000, que tem o CNJ como requerente e o conselheiro José Lúcio Munhoz como relator. Entre os passivos trabalhistas estão valores referentes a férias não gozadas e licenças-prêmio.
O plenário também deve julgar processos disciplinares que investigam o envolvimento de desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) em fraudes no pagamento de precatórios judiciais. O caso está sendo apurado pela Corregedoria Nacional de Justiça. Conforme Nota à Imprensa de 15 de maio, assinada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Ayres Britto, e pela corregedora Eliana Calmon, “o Conselho confere primazia ao julgamento de processos que impliquem o mais eficaz combate à apropriação indevida de dinheiros, bens e valores públicos”.
Está prevista a votação de nove atos normativos, incluindo o de número 0000898-23.2012.2.00.0000, proposto pelo CNJ e relatado pelo conselheiro Bruno Dantas. Ele pretende proibir, no Judiciário, a designação para função de confiança ou nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade na lei eleitoral. Se a proposta for aprovada, serão aplicadas nos tribunais restrições equivalentes às previstas na Lei 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa. A matéria está sob vista regimental do conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto.
O Ato Normativo 0001673-38.2012.2.00.0000, apresentado pelo CNJ e relatado pela corregedora Eliana Calmon, propõe a edição de resolução para instituir o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário. A pauta inclui ainda processos envolvendo a questão do nepotismo. Um deles é o Pedido de Providências 0001757-73.2011.2.00.0000, apresentado por Sabrina Rampazzo de Oliveira, Lázaro Vicente Lopes Júnior e Regina Paula Oliveira Lopes. Eles pedem que o CNJ declare a inexistência de nepotismo na situação de dois irmãos que ocupam cargos assessoria no mesmo juízo, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).
Uma liminar já expedida pelo relator do processo, conselheiro Ney Freitas, suspendeu a exoneração de um dos irmãos, que havia sido decretada pela Presidência do Tribunal. Cabe, agora, ao plenário do CNJ proferir a decisão final. O processo está sob vista regimental do conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula. Cabe ao conselheiro José Lúcio Munhoz a relatoria da Consulta 0001138-12.2012.2.00.0000, que tem como requerente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7), do Estado do Ceará. Trata-se de consulta sobre a possibilidade de responsabilização do presidente do Tribunal em casos de celebração de acordos com a quebra da ordem de pagamento de precatórios.
O plenário também deve apreciar o relatório do mutirão carcerário realizado pelo CNJ para verificar a situação do sistema prisional do estado de Pernambuco. O assunto está na Petição Avulsa 0000404-61.2012.2.00.0000, relatada pelo conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto. Na mesma pauta estão oito pareceres de mérito sobre anteprojetos de lei que propõem a criação de varas e cargos na Justiça do Trabalho. O de número 0001722-79.2012.2.00.0000, por exemplo, apresentado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e relatado pelo conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, solicita que o CNJ emita parecer sobre a criação de cargos efetivos no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), do estado de Pernambuco.
A 147ª sessão ordinária do CNJ foi antecipada para esta segunda-feira por meio da Portaria 65 de 14 de maio, assinada pelo presidente do STF e do CNJ, ministro Ayres Britto. De acordo com a portaria, se ao final da sessão restar processos a serem julgados, as votações prosseguirão na terça-feira (22/5) e na quarta-feira (23/5). Nestes dois dias, o início da sessão está previsto para as 9h.
