Cobrança de custas judiciais no STJ começa em 27 de março

Começa na próxima quinta-feira, dia 27, a exigência de pagamento de custas judiciais em 26 tipos de processos de competência originária ou recursal do STJ.

As regras do pagamento e a tabela com os valores foram disciplinadas pela Resolução nº 1 de 16 de janeiro de 2008, que regulamentou a qual regulamenta a Lei n. 11.636/07, que criou as custas processuais no âmbito do STJ.

A legislação correlata está disponível nos seguintes links:

Lei n. 11.636/07  (Dispõe sobre as custas no âmbito do STJ)

Resolução nº 1/2008   (Traz as tabelas com os valores das custas judiciais)