Foi divulgada no início deste mês a Carta de Brasília, redigida ao final do 52º Encontro Nacional do Colégio de Corregedores Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal (Encoge), que ocorreu entre os dias 30 de setembro e 2 deste mês, na capital federal. Representando o Estado, participou do evento o 4º juiz-corregedor Wilson Safatle Faiad que, na condição de palestrante, fez uma explanação sobre “O Papel das Corregedorias da Justiça nos Dias Atuais – Aumento de Atribuições (Resolução nº 72/2009 do CNJ)”. A apresentação de Faiad foi importante para o fornecimento de subsídios que resultaram em deliberação pela necessidade da adoção de políticas que possibilitem às CGJs o cumprimento de suas tarefas (conforme ítem 2 da Carta de Brasília, na íntegra abaixo).
O encontro foi aberto pelo Corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, que discursou sobre a Meta 2. No encontro foram discutidos temas como “Novas Perspectivas dos Juizados Especiais”, “Sistema Integrado de Fluxo Eletrônico de Cartas Precatórias”, “Dificuldades no Cumprimento da Meta 2”, “A Regulamentação dos Registros de Imóveis na Política de Regularização Fundiária e Legitimação da Posse em Áreas de Relevante Interesse Social”, “Cooperação entre as Corregedorias para Fornecimento das Folhas de Antecedentes Criminais, a partir de Convênios de cada Corregedoria com as Respectivas Secretarias de Segurança”.
A “Central de Apoio às Secretarias (Ceas)”, o “Núcleo de Apoio Permanente (Napp)”, e o “Núcleo de Apoio às Varas de Teresina (Nat)” também foram objeto de explanações, bem como a “Apresentação de Instrumentos das Corregedorias para Efetivação da Política de Erradicação do Sub-registro de Nascimento” e “Métodos de Fiscalização Digital do Funcionamento das Serventias, a Articulação do Controle Virtual com as Inspeções Presenciais e o Monitoramento da Evolução do Desempenho após a Atuação de Apoios Estratégicos”.
A seguir a íntegra da “Carta de Brasília”:
“O Colégio Nacional de Corregedores Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, reunido na cidade de Brasília (DF), entre os dias 30 de setembro e 2 de outubro de 2009, voltado ao aprimoramento das atividades do Poder Judiciário, deliberou, por unanimidade, o seguinte:
1 – Pugnar pela autonomia administrativa e financeira das Corregedorias Gerais da Justiça;
2 – Enfatizar a necessidade da adoção de políticas que possibilitem o satisfatório atendimento das crescentes atribuições das Corregedorias Gerais de Justiça;
3 – Defender junto às presidências dos Tribunais e ao CNJ a sistematização de política única e eficiente na área de informática, voltada à administração da Justiça;
4 – Destacar a importância dos Juizados Especiais como instrumento célere de efetivação da prestação jurisdicional;
5 – Ressaltar a importância da conciliação, como forma de composição dos conflitos, e a necessidade de capacitação contínua de conciliadores;
6 – Manifestar apoio à Meta 2, ressaltando a importância da participação do Ministério Público e da Defensoria Pública;
7 – Refutar a proposta legislativa que objetiva modificar as regras constitucionais de ingresso e efetivação nos serviços registrais e notoriais.
Brasília, 02 de outubro de 2009”.
