A ofensiva da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) e demais entidades que compõem o Fórum em Defesa dos Servidores e do Serviço Público de Goiás contra a majoração da alíquota previdenciária, prevista na Lei Complementar nº 100/2012, é destaque hoje na coluna Direito e Justiça do jornal O Popular. A nota publicada pela coluna fala sobre a expectativa de apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida primeiro pela associação e depois pelo fórum antes do dia 20 de abril. Leia a íntegra da nota:
Ofensivas contra alíquota
Na semana passada, entidades que integram o Fórum em Defesa dos Servidores e do Serviço Público de Goiás ajuizaram mais uma ação contra a Lei Complementar nº 100/2012, que aumentou a alíquota da contribuição previdenciária no Estado, de 11% para 13,25%. É a segunda ofensiva contra a medida que o Executivo conseguiu aprovar no fim do ano passado na Assembleia. A primeira dela foi outra Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás com o mesmo objetivo: suspender os efeitos da norma. A expectativa é de que a liminar pedida nas ações pelas entidades saia antes do próximo dia 20, data em que deve ser fechada a folha do funcionalismo do mês de abril. A nova alíquota entrou em vigor no dia 1º deste mês.
